Nova ferramenta contra a corrupção

O Governo Federal criou sítio no qual será exposta a prestação de contas dos convênios federais com os municípios. O Portal de Convênios já está no ar, mas somente terá dados a serem consultados a partir de 1.º de julho.

New York Times divulga gráfico interativo sobre a relação entre a população carcerária e a população de diversos países

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Bifurcação na Justiça

Artigo de Boaventura de Souza Santos sobre o Supremo Tribunal Federal e a a Reserva Raposa Serra do Sol.
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A pergunta

Seria interessante que os "çábios" ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que votaram contra a constitucionalidade sem restrições além das já previstas pela Lei de Bio-segurança, respondessem a pergunta feita pelo ministro Joaquim Barbosa durante o julgamento.
Segundo o ministro do STF, se negada a liberdade de pesquisa, em nome da vida dos embriões recolhidos à inutilidade no congelamento, "aceitaremos os tratamentos criados por pesquisas com células-tronco de outra nacionalidade?"

Ainda bem que os demais ministros não deixaram que a "çabedoria" desses ministros prevalecesse.

A decisão do Supremo sobre as celulas-tronco já chega caduca

Marcelo Leite para a Folha de São Paulo: A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da já ultra-restritiva Lei de Biossegurança, no que toca à pesquisa com embriões, chega com atraso. Parece que está no DNA do debate público nacional: começa tarde, demora mais do que deveria -basta acompanhar os intermináveis votos no STF- e, quando, termina, está superado pelos fatos.A própria Lei nº 11.105/ 2005 demorou. Vinha modificar a anterior (8.974/ 1995), que caducou rápido por proibir qualquer pesquisa com células-tronco embrionárias humanas, ao vedar "produção, armazenamento ou manipulação de embriões destinados a servir como material biológico disponível".Algo de similar ocorre com o artigo 5º da Lei de Biossegurança, agora referendado pelo STF. Ele se limita a autorizar o uso dos raros embriões que satisfaçam uma de duas condições -ser inviável ou estar congelado há mais de três anos. Isso já atrapalha a pesquisa, diante das leis de países mais avançados.O Reino Unido já aprovou até embriões híbridos, produto da fusão de óvulos de vaca com células humanas. Só para pesquisa, claro, e para evitar desperdício de óvulos humanos.Há mais, porém, contra a expectativa de vida da lei.O ministro Carlos Alberto Direito, cujo pedido de vista garantiu mais atraso, mencionou a possibilidade de obter células-tronco de um embrião, que permaneceria íntegro. A ministra Ellen Gracie Northfleet ressalvou, corretamente, que um único estudo -de Robert Lanza, controverso e não replicado- obteve isso.Existe ainda a criação de células-tronco com o potencial de embrionárias, mas a partir de tecido adulto. Pesquisa com as próprias células-tronco adultas, além disso, prescindem da destruição de embriões e avançam em aplicações terapêuticas.Em resumo: conseguiu-se enfim autorizar o que dez anos atrás parecia promissor, mas em raras situações, hoje, e com perspectivas cada vez mais estreitas. Mesmo quem discorda de dar carta branca aos cientistas pode diagnosticar aí uma incapacidade crônica de decidir o que fazer em sincronia com a própria época.

"Garota de programa" não precisa mais esconder a profissão para requerer passaporte na Polícia Federal

No requerimento para a emissão de passaporte no sitio da Polícia Federal, uma das opções do campo destinado ao preenchimento da profissão é a de "garota de programa".
Mesmo a medida sendo discriminatória quanto ao gênero (Não há a possibilidade de se escolher a opção "garoto de programa"), é um claro avanço. Seria benéfico para toda a sociedade se os outros órgãos do governo, como a Previdência Social e o Ministério do Trabalho, também aceitasseem que os milhares (seriam milhões?) de profissionais do sexo exercessem a sua profissão com carteira assinada e e segurados pela Previdência Social.
Para isso, o primeiro passo tem de ser o da descriminalização da profissão de empresário do sexo. Ao contrário do que pensa a maioria dos membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e alguns deputados conservadores, somente discriminalizando o exercício desse ramo empresarial, pode-se exigir do empresário o respeito as normas que garantam a dignidade e a saúde desses profissionais e dos seus clientes.

Como afirma o deputado Fernando Gabeira, "legalizar é a única forma de retirar a profissão da marginalidade. Não é que vamos recomendar esta profissão. Nós só queremos reduzir os danos causados pela ilegalidade."
O segundo passo é a elaboração das normas que propiciem higiene e segurança aos profissionais do sexo e a fiscalização pelas Delegacias do Trabalho do cumprimento das mesmas. As normas devem garantir aos profissionais, além dos direitos trabalhistas clássicos (jornada máxima de trabalho, repouso semanal remunerado, férias e etc.) regulação especial que garanta as condições de higiene e de saúde para o exercício profissional.
O terceiro passo é a criação da "licença compulsória por acidente de trabalho" e da "aposentadoria compulsória por acidente de trabalho". A primeira seria concedida ao profissional infectado por alguma doença sexualmente transmissível curável e a segunda seria concedida ao profissional que fosse acometido por alguma doença sexualmente transmissível incurável.
Somente assim se garantirá condições dignas de trabalho aos profissionais do sexo e a saúde dos seus milhões de consumidores.
Se desejar verificar o limitado projeto de Lei do deputado Fernando Gabeira e os votos em separado de alguns deputados, clique aqui, se desejar verificar o sítio da Polícia Federal, clique aqui, escolha a opção "requerer emissão de passaporte", escolha o "Estado", a "cidade", clique novamente no link "emissão de passaporte" e selecione - no requerimento - uma das opções para "profissão".

"Juízes são seres absolutos e superiores", diz juíza paraibana

Deu no Consultor Jurídico: Segundo a juíza Adriana Sette da Rocha Raposo, titular da Vara do Trabalho de Santa Rita, na Paraíba, “a liberdade de decisão e a consciência interior situam o juiz dentro do mundo, em um lugar especial que o converte em um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material”.Para ela, o juíz "é alguém em frente aos demais e em frente à natureza; é, portanto, um sujeito capaz, por si mesmo, de perceber, julgar e resolver acerca de si em relação com tudo o que o rodeia”.

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ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES E PROMOTORES PRETENDE "ESPIRITUALIZAR" O JUDICIÁRIO E DEFENDE A VALIDADE DE "CARTAS PSICOGRAFADAS"

DEU NA FOLHA DE SÃO PAULO: Eles defendem um Judiciário mais sensível às questões humanitárias, dizem que a maior lei é a de Deus, vêem na condenação penal e na própria função uma missão de vida, defendem o uso de cartas psicografadas nos tribunais e estimulam, nas audiências, a fraternidade entre vítimas e criminosos.Discutir temas polêmicos, como o aborto, a eutanásia, o casamento gay, a pena de morte e as pesquisas de células-tronco, condenados pelas religiões cristãs, são alguns dos objetivos da recém-criada AJE (Associação Jurídico-Espírita) de São Paulo, que teve anteontem a primeira reunião deliberativa, e já existe no RS e no ES."O Estado é laico, mas as pessoas não. Não tem como dissociar e dizer: vou usar a minha fé só dentro do centro espírita", afirma o promotor Tiago Essado, um dos fundadores da AJE.Embalada na esteira do crescimento da Abrame (Associação Brasileira de Magistrados Espíritas), que hoje reúne 700 juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e que aceita apenas togados como membros, a AJE surge com uma proposta de abranger todos os operadores do direito e já conta com 200 associados ou interessados, entre promotores, delegados de polícia e advogados, além de juízes.Embora juristas não vejam ilegalidade no fato de juízes se reunirem em associações religiosas, a questão levanta discussões como:1) o laicismo, princípio que prega o distanciamento do Estado da religião;2) a contaminação de decisões por valores ou crenças de caráter religioso ou pessoal;3) e o caráter científico do direito positivo, que deve se basear em verdades comprovadas, e não, como a religião, em verdades reveladas.Além dos tribunais superiores (entre outros, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cesar Asfor Rocha, é um dos integrantes da diretoria da Abrame), a convicção espírita permeou também o Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle externo do Judiciário."Não enxergaria nenhuma diferença entre uma declaração feita por mim ou por você e uma declaração mediúnica, que foi psicografada por alguém", diz Alexandre Azevedo, juiz-auxiliar da presidência do CNJ, designado pelo conselho para falar a respeito das associações.A Folha levantou quatro decisões em que cartas psicografadas, supostamente atribuídas às vítimas do crime, foram usadas como provas para inocentar réus acusados de homicídio.Segundo Zalmino Zimmermann, juiz federal aposentado e presidente da Abrame, o propósito da associação "é questionar os poderes constituídos para que o direito e a Justiça sofram mais de perto a influência de espiritualizar"."O objetivo geral é a espiritualização e a humanização do direito e da Justiça", diz.Para o juiz de direito Jaime Martins Filho, a escolha de sua profissão não foi uma casualidade e, por isso, a exerce como uma missão de vida."Não acredito em acaso, mas numa ordem que rege o universo, acredito em leis universais."E ele explica "a finalidade religiosa da associação"."Dentro da liberdade de religião, são os juízes aplicando princípios religiosos no seu dia-a-dia. Temos um foco que é a magistratura, procurar trabalhar esses valores espirituais que estão relacionados com a própria religião dentro da magistratura", diz Martins Filho.

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DEPUTADO RECEBE ESPÍRITO ENQUANTO PRESIDIA A CÂMARA

JUIZ INDIANO CONVOCA DEUSES PARA DEPOR

Da BBC: O juiz Sunil Kumar Singh, no Estado de Jharkhand, no leste do país, colocou anúncios em jornais pedindo aos deuses "que compareçam ao tribunal pessoalmente".
A convocação foi feita para a terça-feira, depois que o magistrado disse que cartas endereçadas a eles não foram respondidas. Os envelopes voltaram pois estavam com "endereço incompleto".

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AFRICA DO SUL ANALISA A LEGALIZAÇÃO DA POLIGAMIA ENTRE MUÇULMANOS

Da BBCBrasil: A Justiça da África do Sul está analisando um caso que deve determinar se casamentos polígamos muçulmanos serão reconhecidos oficialmente no país.
Uma mulher sul-africana entrou com um processo judicial para ter direito à herança deixada pelo marido. Gabie Hassam foi a segunda mulher a se casar com ele.
Até agora, a lei sul-africana reconhece apenas os casamentos polígamos de crenças africanas, não os muçulmanos.
Hassam foi casada por 30 anos e teve quatro filhos com o marido. Mas depois que ele morreu, ela não pode herdar seus bens, porque era a segunda esposa, casada pela lei religiosa islâmica.
Agora, Hassam corre o risco de perder sua casa.
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